Participação Democrática
Consultas Públicas
A regulamentação da IA no Brasil é construída com a participação de toda a sociedade. Leia as consultas abertas, analise as questões e envie sua contribuição.
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Regulamentação de Sistemas de IA de Alto Risco
Definição de critérios para classificação e obrigações de conformidade para sistemas de IA em setores críticos como saúde, segurança pública e infraestrutura.
Transparência Algorítmica no Setor Público
Requisitos de explicabilidade e auditabilidade para sistemas de IA utilizados por órgãos governamentais federais, estaduais e municipais.
IA no Sistema Educacional Brasileiro
Orientações para uso responsável de IA em instituições de ensino, abrangendo personalização do aprendizado, avaliação automatizada e proteção de dados de menores.
Proteção de Dados Biométricos em IA
Normas para coleta, processamento e armazenamento de dados biométricos por sistemas de inteligência artificial, com foco em reconhecimento facial.
Viés Algorítmico em Sistemas de Crédito
Análise e mitigação de discriminação algorítmica em sistemas de concessão de crédito e serviços financeiros no Brasil.
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